Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do Rezups (rezups.com), uma plataforma que ajuda o pequeno comércio a emitir Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e a gerir vendas e estoque. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos. Versão 2026-06-29.

1. O serviço

O Rezups é um aplicativo web (PWA) que permite cadastrar produtos, registrar vendas e emitir NFC-e. A emissão fiscal é processada por meio de um gateway parceiro (nfe.io), que realiza o cálculo de tributos, a comunicação com a SEFAZ e a guarda técnica do certificado digital. O Rezups é uma ferramenta de apoio: a responsabilidade pelas informações fiscais declaradas (produtos, NCM, valores, regime tributário) é do comerciante.

2. Conta e cadastro

Para usar o serviço você deve fornecer dados verdadeiros (CNPJ, dados do responsável e informações fiscais) e manter suas credenciais em sigilo. Você é responsável pelas atividades realizadas na sua conta. O cadastro pode exigir um código de indicação de um contador parceiro.

3. Emissão fiscal e responsabilidades

• A emissão de NFC-e é online: sem conexão, a emissão fica indisponível.
• O comerciante é responsável pela exatidão dos dados fiscais e pela posse de certificado digital (A1), Inscrição Estadual e credenciais de segurança (CSC) válidos.
• A autorização da nota depende da SEFAZ e do gateway; o Rezups não garante a autorização de notas com dados incorretos ou em indisponibilidade dos órgãos públicos.

4. Planos, teste grátis e pagamento

O serviço é oferecido por assinatura, com período de teste grátis por tempo e/ou volume limitado. As cobranças são processadas por um gateway de pagamento parceiro (Asaas). O não pagamento pode bloquear novas emissões, mas não exclui seus dados automaticamente. Valores e franquias vigentes são exibidos no aplicativo.

5. Cancelamento e encerramento

Você pode cancelar a assinatura e excluir sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo (Configurações). O encerramento remove seus dados conforme descrito na Política de Privacidade, respeitadas as obrigações legais de guarda de documentos fiscais.

6. Uso aceitável

É vedado usar o serviço para fins ilícitos, emitir documentos fiscais fraudulentos, tentar burlar limites do plano ou comprometer a segurança da plataforma. Podemos suspender contas que violem estes Termos.

7. Limitação de responsabilidade

O Rezups é fornecido “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, indisponibilidade de órgãos públicos ou de terceiros (SEFAZ, gateways), ou uso em desacordo com estes Termos, nos limites da lei.

8. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@rezups.com ou pelo Suporte no aplicativo. Veja também a Política de Privacidade.